Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 326 de 2026
Numero
326
Ano
2026
Publicacao
28/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.