Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 382/2026
Numero
382
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA PARA ATENDER OS ALUNOS DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.