Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2/2026
Numero
2
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quiterianópolis
Ementa
DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS EFETIVOS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE EFETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.