Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 6/2026
Numero
6
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quiterianópolis
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de QUITERIANÓPOLIS-CE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.