Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 15/2026
Numero
15
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quiterianópolis
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUITERIANÓPOLIS/CE, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.