Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 24/2026
Numero
24
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Quiterianópolis
Ementa
Ementa: Autoriza o Executivo, no âmbito de toda a administração municipal, a adquirir e/ou construir imóvel residencial para fins de doação na forma que indica e dá outras providências.