Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 1313/2026
Numero
1313
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA DO MUNICÍPIO DE OCARA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO A GRUPOS, COLETIVOS E AGENTES CULTURAIS POR MEIO DE CHAMADA PÚBLICA, ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CONCESSÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTROLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS