Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1389/2026
Numero
1389
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
ALTERA E SUBSTITUI OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N° 1.378, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.