Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 687/2026

Numero

687

Ano

2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aurora

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR DEFASAGEM EM RELAÇÃO AO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.