Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 309/2026
Numero
309
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aiuaba
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.