Resolução
Vigente
Resolução nº 1/2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
27/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Senador Pompeu
Ementa
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL N.º 12.527/2011), …