Projeto de Lei Ordinário nº 43 de 2026

Ementa

Projeto de Lei - Institui o “Selo Empresa Inclusiva” no âmbito do município de Pacajus, destinado ao reconhecimento de estabelecimentos que promovam a inclusão no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Austista (TEA) e de pessoas com deficiência (PCD), e dá outras providências.