Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 19 de 2026
Numero
19
Ano
2026
Publicacao
27/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES INTERSETORIAIS DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA VACINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.