Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 47, de 10 de agosto de 1994
Numero
47
Ano
1994
Publicacao
10/08/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar convênio com a colônia de pescadores z-9 de Jacaúna.