Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 567 de 2026
Numero
567
Ano
2026
Publicacao
27/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alerta de isenção nos documentos de arrecadação municipal DAM, do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU”