Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 565 de 2026

Numero

565

Ano

2026

Publicacao

27/05/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate à Fraude em Concursos Públicos Municipais, no âmbito do Município de Fortaleza.