Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 556 de 2026
Numero
556
Ano
2026
Publicacao
27/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação do Programa Municipal de Inclusão Produtiva da Pessoa com Deficiência em feiras, quiosques, boxes, eventos e demais espaços públicos municipais no Município de Fortaleza