Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 6067/2026
Numero
6067
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Institui o Protocolo de Inclusão e Manejo de Crises Comportamentais do Espectro Autista (TEA) e demais transtornos do neurodesenvolvimento nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Juazeiro do Norte LEI HEITOR e dá outras providências.