Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1058/2026
Numero
1058
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Massapê
Ementa
DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE VENDEDORES AUTÔNOMOS E AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS