Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1059/2026
Numero
1059
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Massapê
Ementa
DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE APOIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE MASSAPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.