Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 577/2026

Numero

577

Ano

2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Ipaporanga

Ementa

DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.