Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 707/2026
Numero
707
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboraçãoda Lei Orçamentária Anual do Município deIndependência para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.