Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 708/2026
Numero
708
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), instituído pela Lei n^ 65, de 11 de novembro de 1997.