Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 709/2026
Numero
709
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
Dispõe sobre a adequação remuneratória dos cargos vinculados ao Edital N.° 001/2025 da Câmara Municipal de Independência/CE, em observância ao salário mínimo nacional previsto na Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.