Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 884/2026
Numero
884
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
INTITUI O ESTAGIO DE ESTUDANTES NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A BOLSA ESTAGIO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.