Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2026
Numero
26
Ano
2026
Publicacao
26/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo do Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2016, acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará no Processo nº 32198/2018-5, e dá outras providências.