Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 37, de 25 de maio de 1994
Numero
37
Ano
1994
Publicacao
25/05/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Vincula a Comissão Permanente de Licitação (CPL) a Procuradoria Geral do Município (PGM) e dá outras providências.