Projeto de Lei Ordinária nº 322 de 2026

Ementa

PROÍBE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, O APOIO E A REALIZAÇÃO DE EVENTOS VOLTADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE CONTENHAM APRESENTAÇÕES COM TEOR ERÓTICO, NUDEZ, SIMULAÇÃO DE ATO SEXUAL OU APOLOGIA Á IDEOLOGIA DE GÊNERO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.