LEI MUNICIPAL nº 1732/2026

Ementa

REESTRUTURA E ATUALIZA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA ILHA DA TESTA BRANCA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 782/2022, ADEQUANDO -A ÀS DIRETRISES NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (SNUC), INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 9.985 DE 18 DE JULHO DE 2000, ALTERA SUA DENOMINAÇÃO PARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DA ILHA DO AMOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.