Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1730/2026
Numero
1730
Ano
2026
Publicacao
08/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CEARÁ, INSTITUI O SISTEMA DE MEIO AMBIENTE SISMUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.