Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1733/2026

Numero

1733

Ano

2026

Publicacao

11/05/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Camocim

Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.