Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 379/2026
Numero
379
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR N 339, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.