Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 380/2026
Numero
380
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tamboril
Ementa
CRIA A CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TAMBORIL E AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES DO OUVIDOR MUNICIPAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 40, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.