Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1055/2026
Numero
1055
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Massapê
Ementa
DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE MASSAPÊ GRUPO HOPE E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS