Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1056/2026
Numero
1056
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Massapê
Ementa
DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORAS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS