Portaria
Vigente
Portaria nº 260, de 20 de maio de 2026
Numero
260
Ano
2026
Publicacao
20/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Regulamenta o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.