Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 33, de 20 de abril de 1994
Numero
33
Ano
1994
Publicacao
20/04/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de bem público municipal, objetivando doação ao Instituto de Previdência do Estado do Ceará e dá outras providências.