Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 319 de 2026
Numero
319
Ano
2026
Publicacao
25/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 025/26 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar de área de via e área verde e afetar como área institucional os bens públicos municipais que especifica, para fins de concessão uso em favor da Associação Face de Cristo e dá outras providências.***(01 EMENDA)***.