Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 318 de 2026
Numero
318
Ano
2026
Publicacao
25/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 1º da Lei Nº 6.498, de 29 de setembro de 1989, estendendo a meia cultural aos estudantes de cursos preparatórios para concursos e pré-vestibulares.