Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2026
Numero
317
Ano
2026
Publicacao
25/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Institui o “Selo Empresa Inclusiva” no âmbito do município de Fortaleza, destinado ao reconhecimento de estabelecimentos que promovam a inclusão no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Austista (TEA) e de pessoas com deficiência (PCD), e dá outras providências.