Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 546 de 2026
Numero
546
Ano
2026
Publicacao
25/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O PROGRAMA PERIFERIA VIVA REFORMAS NOS IMÓVEIS DA COMUNIDADE RIACHO DOCE, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE DOIS IRMÃOS, NA FORMA QUE INDICA