Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 540 de 2026
Numero
540
Ano
2026
Publicacao
25/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O PROGRAMA PERIFERIA VIVA REFORMAS NOS IMÓVEIS DA COMUNIDADE ESTRELA, LOCALIZADA NO BAIRRO JANGURUSSU, NA FORMA QUE INDICA