Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 534 de 2026
Numero
534
Ano
2026
Publicacao
25/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O PROGRAMA PERIFERIA VIVA REFORMAS NOS IMÓVEIS DA COMUNIDADE PORTELINHA, LOCALIZADA NO BAIRRO SAPIRANGA, NA FORMA QUE INDICA