Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 529 de 2026
Numero
529
Ano
2026
Publicacao
25/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Indica Institui o Programa Educação Empreendedora (PEE) na rede pública de ensino do Município de Fortaleza, na forma que indica.