Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 17 de 2026
Numero
17
Ano
2026
Publicacao
25/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Solicita a realização de Audiência Pública para prestação de contas sobre a aplicação dos recursos provenientes da operação de crédito no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), autorizada pela Lei Municipal nº 1.725/2022.