Lei Ordinária
Vigente
Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 49 de 2026
Numero
49
Ano
2026
Publicacao
21/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Prestação de Contas de Governo do ano de 2023. Contas de Governo Aprovadas e consideradas Regulares com Ressalvas. Recomendações.