Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 634/2026
Numero
634
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potengi
Ementa
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS FACULTATIVOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.