Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2001/2026
Numero
2001
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Iracema
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 0610/2007 GARANTINDO A ESTRITA PARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.