Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 898/2026
Numero
898
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cedro
Ementa
Institui a Tabela Municipal de Procedimentos Especializados em Saúde Auditiva e de Fornecimento de Aparelhos Auditivos no âmbito do Município de Cedro/CE, autoriza o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação dos serviços e dá outras providências.