Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 545 de 2026
Numero
545
Ano
2026
Publicacao
21/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Requer a ampliação do Programa Minha Casa é Minha (de regularização fundiária) para o bairro Santa Clara, na forma que indica.